1977-06-20 - PORTARIA 13/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos os alimentos compostos para animais, nas fábricas da Região. Estabelece, para efeitos de revenda, uma margem global máxima de comercialização.

1977-01-08 - Portaria 13/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado deste Ministério, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhes preste serviço.